A regra de 2 minutos para Hamilton Dias de Souza



Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias do Souza, e nãeste existia ainda impedimento para que conselheiros do Carf advogassem.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não tem nada a ver com este processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

ConJur — Não é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não tem Muito mais este qual Debater depois que está decidido?

ConJur — Este Supremo decidiu Derivado do a tributaçãeste de coligadas pelo exterior, porém o Carf ainda não se manifestou.

Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Porém a Constituiçãeste diz de que a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste pode ser através metade. Digo do outra ESTILO: se a Constituiçãeste diz que a lei pode escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá de que ser não cumulativo, sob pena por provocar este hibridismo.

Se um caso transita em julgado previamente do outro com tese divergente ser definido, nãeste É possibilitado a haver recurso.

ConJur — No caso Destes planos econômicos, o julgamento pareceu se meter entre o direito e a possibilidade de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a hipotese de, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a União deter que auxiliar ESTES bancos a pagar a dívida, tirando este dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a qual advogados e lobistas conseguissem de que o Carf anulasse o lançamento fiscal, este qual teria sido conseguido com pagamento do propina a conselheiros.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz de que 14 vizinhos estão envolvidas num caso de corrupçãeste, tráfico do influência e lavagem do dinheiro para que este órgão cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque o benefício É possibilitado a ser suposto. O benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Hamilton Dias do Souza — Este Supremo não decidiu A respeito de coligadas em paraísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste do empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas pelo Brasil — a partir de de que não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nada se falou de controladas em paraísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

Tais como provas, este Carf aponta repasses do dinheiro entre a empresa e este escritório por José Ricardo, e dele para outros lobistas.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base do cálculo da Cofins, este Supremo apontou qual a decisãeste valeria só para o caso concreto da proceder, nãeste de modo a os outros. Tais como este senhor vê isso? Não era este instante de modo a decidir de vez?

A resposta é que ESTES estados não estão em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de créditos. Este estado de destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ninguém deseja abrir mão — nunca nos estados useiros e experimente isso site vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com este que o governador negocia utilizando as empresas. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala sãeste atores variados Destes de que negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de deter uma solução: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores de que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto do excelência é do presidente do colegiado, qual só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só qual as ações sãeste demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

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